O Portal da Transparência da ETERPEL foi instituído com a finalidade de assegurar o acesso às informações públicas, em conformidade com a legislação vigente.

Por meio deste portal, são disponibilizadas informações referentes à gestão administrativa, orçamentária e financeira, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização dos atos da administração pública pela sociedade.

O Portal da Transparência atende, especialmente, às seguintes normas legais:

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI): regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009: dispõe sobre a divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas relativas à execução orçamentária e financeira.

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF): estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.